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A função promocional do direito e a (in)segurança jurídica nos incentivos fiscais em tributos sujeitos a lançamento por homologação

André Frandoloso Menegazzo, Salete Oro Boff

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar se os incentivos fiscais, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, na estrutura jurídica em que se encontram e nos moldes em que são materializados, cumprem o papel de promover comportamentos desejados. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, demonstrar-se-á que o lançamento por homologação, na medida em que outorga ao contribuinte a função de interpretar e aplicar o direito, cria uma situação de insegurança jurídica, desestimulando os contribuintes a realizarem os comportamentos que os referidos incentivos pretendem promover.

Palavras-chave


Incentivos Fiscais; Sanções Jurídicas Positivas; Segurança Jurídica; Lançamento por Homologação

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